| Título: |
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DECRETO Nº 45.823 07/04/2005 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Dispõe sobre a transferência do Conselho Municipal de Acidentes com Viaturas Municipais - COMUV, do Gabinete da Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos, para a Procuradoria Geral do Município; confere nova redação à alínea "c" do "caput" e ao parágrafo único do artigo 7º do Decreto nº 39.335, de 25 de abril de 2000. |
| Publicação: |
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DOC 08/04/2005 p. 2-3 c. 4, 1 |
| Alterações: |
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Dec. 57.263/2016 - Altera o parágrafo único do art. 1º deste Decreto. (ver documento)
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| Indexação: |
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Acidente de trânsito - Comissão Processante Permanente Especial - Conselho Municipal de Acidentes com Viaturas Municipais - Frota oficial - Pequeno valor /art. 3º/ - Prescrição - Procuradoria Geral do Município - Sindicância administrativa - Transferência - Veículo oficial |